I Fetic 28 e 29/03/2007

CARTA PARAENSE DO SETOR DE TIC – 2007

O Estado do Pará encontra-se imerso num conjunto de assimetrias que
prejudicam os processos de comunicação, desenvolvimento sócio-econômico e
cultural, agravando o quadro instalado de exclusão social e obrigando o Estado a
permanecer à margem do desenvolvimento tecnológico e econômico nacional.
Com o propósito de contribuir para o processo coletivo de mudança do
paradigma de exclusão social e subdesenvolvimento tecnológico e objetivando
posicionar o Estado do Pará como agente pró-ativo na construção de um Brasil mais
justo e mais preparado para o Século da Informação, a Sociedade Civil Organizada de
Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), representada por suas várias
entidades do Terceiro Setor, Instituições de Ensino, Empresas Públicas e Privadas e
demais organismos interessados no desenvolvimento regional, uniram-se para
realizar, na Escola de Governo do Estado do Pará, nos dias 28 e 29 de março de 2007,
o I Fórum Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (FETIC).
Como resultado das discussões realizadas neste I FETIC, apresenta-se este
documento consensual que materializa os anseios da Sociedade Civil Organizada.
Reúne um conjunto de proposições que representam, de forma ampla e clara, os
anseios mais prementes do setor de TIC, para que estes sirvam, às Autoridades
competentes, como elementos direcionadores das políticas de TIC para o Estado do
Pará.

As resoluções do I Fórum Estadual de TIC consistem em:

Ações Estruturantes de TIC

1. Encaminhar Lei para a criação de um Conselho Estadual Consultivo e
Deliberativo de Gestão de TIC, do qual deverão fazer parte as seguintes
representações: Governos Federal, Estadual e Municipal, Academia (IES),
SUCESU-PARÁ, ACP, PARASOFT, AUSLA, SINDPD, FIEPA, SBC e outras
entidades representativas da sociedade. Devem ser instituídos setoriais
específicos como partes integrantes deste Conselho.

2. Criar uma Câmara Setorial de TIC, no âmbito do Governo Estadual, para
debater e deliberar políticas e diretrizes do uso da TIC.

3. Apoiar a institucionalização do Pólo de Software do Estado, para criar um
Modelo Produtivo que incentive o mercado local neste setor. O Governo
Estadual deve, inicialmente, prover recursos financeiros, instalações físicas e
outras ações, até que o modelo adquira auto-sustentabilidade. Este projeto
deve ser coordenado pelo PARASOFT (Núcleo de Tecnologia de Software do
Pará – Agente Softex), apoiado por outras Entidades do Terceiro Setor de TIC,
Poder Público, Academia (IES) e Iniciativa Privada.

4. Assegurar, por meio da Escola de Governo, em parceria com o ITI/CDTC, a
instituição de programas de capacitação para os agentes multiplicadores dos
programas sociais e gestores/colaboradores do Terceiro Setor, participantes de
projetos de interesse social no setor de TIC.

5. Encaminhar solicitação, por meio do Protocolo de Reitores/Diretores de IES
(Instituições de Ensino Superior), às entidades atuantes no Estado, para
formar mão-de-obra em TIC alinhada aos projetos de desenvolvimento do
setor. Deverá ser rediscutido e reformulado o currículo dos cursos superiores
da área de TIC, para melhor adequá-los à realidade do mercado.

6. Discutir um programa de qualificação e formação de recursos humanos para a
área de TIC, envolvendo todas as instituições de ensino.

7. Fortalecer ações, através das IES, para formar um Pólo de Desenvolvimento de
Ferramentas Inovadoras no Setor de TIC.

Inclusão Digital

8. Que as organizações (pública, privada e terceiro setor), mediante suas
iniciativas de Inclusão Digital (ID), firmem termos de compromissos a fim de
aprimorar e estimular a cooperação entre suas ações.

9. Incrementar a participação da sociedade no Projeto de Educação Escola Aberta
da Secretaria de Educação do Estado (SEDUC).

10. Alinhar o centro irradiador de ID no Estado ao Projeto de Educação Escola
Aberta da SEDUC.
11. Mapear as ações de ID nas várias organizações e criar o portal de ID do
Estado.

12. Inserir no Plano Plurianual 2008-2011, ações de ID contemplando jovens,
crianças, idosos e Portadores de Necessidades Especiais, sem acepção de
nenhum grupo.

13. Criar parcerias com entidades representativas, para as ações do
Projeto Cabanagem Digital: AUSLA, SEDUC, CDTC e EGPA.

14. Criar, efetivamente, os modelos de inclusão digital: pedagógico, tecnológico,
de gestão e de sustentabilidade e possibilitar a criação de mecanismos de
controle e acompanhamento pós-inclusão.

15. Viabilizar o acesso a hardware, software, serviços e conectividade para
residências, profissionais liberais, micro e pequenas empresas.
16. Promover debates incluindo a academia, para um maior envolvimento dos
discentes e docentes nas ações de ID.

17. Criar o Selo de Excelência em Inclusão Digital para empresas que possuam
ações representativas em projetos relacionados.

18. Incentivar a ID interna nas empresas, para os funcionários e seus familiares.

19. Inserir o Pará, através do Governo do Estado, no projeto UCA (Um Computador
por Aluno) do Governo Federal.

Desenvolvimento Tecnológico

20. Definir um calendário anual de eventos para o setor de TIC, entre o
Governo do Estado e o Terceiro Setor, para receber apoio do Governo
Estadual.

21. Equalizar o ICMS, no setor de TIC do Estado do Pará, ao de outros estados da
Federação. A proposta é pela redução da alíquota de 17% para 7%. Esta ação
permitirá maior competitividade às empresas locais com o mercado informal,
os grandes magazines nacionais e as empresas virtuais (pontocom), que, por
sua vez, colocam produtos no Pará a preços menores que os das empresas
locais, devido ao benefício da redução fiscal em seus respectivos estados,
principalmente em São Paulo, centro tecnológico do país.

22. Incluir as empresas de desenvolvimento de software ao Simples Federal, para
que estas possam ter menores cargas tributárias e encargos sociais, o que irá
permitir aumento da empregabilidade e viabilização econômico-financeira da
atividade de software.

23. Encaminhar aos Gestores Municipais, proposta de redução dos impostos
municipais, proporcionando incentivos fiscais às empresas de TIC.

24. Articular projetos e programar políticas para disponibilizar infra-estrutura
alternativa visando ampliar a malha de Telecomunicações do Estado,
complementar ao linhão da Eletronorte, para que atenda a todos os municípios
paraenses.

25. Alinhar os projetos do Estado aos programas do Governo Federal para o setor
de TIC (FUST, PITCE, FINEP e outros).

Software Livre

26. Promover discussão sobre o uso preferencial do SOFTWARE LIVRE pelo
Governo do Estado, definido em Projeto de Lei: A comunidade de Software
Livre viabilizará um esforço concentrado com o Vereador Adalberto Aguiar
(autor do Projeto de Lei para o Município de Belém), bem como, com o ex-
Deputado e atual Secretário de Educação Mário Cardoso (autor do Projeto de
Lei para o Estado do Pará).

27. Dar preferência, no âmbito do Governo Estadual, para adotar as licenças de
SOFTWARE LIVRE no desenvolvimento de sistemas, ou para uso pelo Governo
do Estado.

28. Apoiar as iniciativas de Inclusão Digital utilizando SOFTWARE LIVRE, contando
com o apoio dos Grupos de Usuários e de Entidades do terceiro setor, como a
AUSLA.

Concluímos que a realização do I FETIC é a eloqüente manifestação da
Sociedade Civil Organizada que assume seu papel de propositora e apoiadora de um
conjunto de ações estruturantes necessárias ao enfrentamento dos desafios do
desenvolvimento do Estado do Pará.
Assinam este Documento as seguintes Instituições:

Associação dos Usuários de Sistemas Livres e Abertos - AUSLA
Câmara de Informática da Associação Comercial do Pará - ACP
Núcleo de Tecnologia de Software do Pará - PARASOFT
Protocolo de Reitores/Diretores de IES (Setorial de TIC)
Sindicado de Profissionais de Processamento de Dados - SINDPD
Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações – SUCESU-PARÁ